AREsp 2879177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato celebrado em credenciamento público previa remuneração por fase processual, percentual sobre valores recuperados e cota de manutenção, não sendo contrato exclusivamente ad exitum; as verbas sucumbenciais dependem do fato gerador (decisão judicial transitada em julgado) e não houve implementação dessa condição nas ações patrocinadas pelo recorrente; admitir arbitramento em desacordo com o contrato implicaria violação da força obrigatória dos contratos e risco de enriquecimento sem causa, além de exigir reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Hasse Advocacia e Consultoria; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Sucumbenciais, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Contratos Administrativos, Contrato Ad Exitum, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Arbitramento De Honorários Honorários Sucumbenciais Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Contratos Administrativos Contrato Ad Exitum +1 more

Case Brief

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Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do arbitramento de honorários sucumbenciais diante de contrato que prevê remuneração por fase processual e cota de manutenção
  2. 2 Incidência de condição suspensiva (êxito e trânsito em julgado) para o pagamento de honorários ad exitum
  3. 3 Efeito de contratos celebrados em procedimento de credenciamento público regido pela Lei 8.666/93 sobre a forma de pagamento dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato celebrado em credenciamento público previa remuneração por fase processual, percentual sobre valores recuperados e cota de manutenção, não sendo contrato exclusivamente ad exitum; as verbas sucumbenciais dependem do fato gerador (decisão judicial transitada em julgado) e não houve implementação dessa condição nas ações patrocinadas pelo recorrente; admitir arbitramento em desacordo com o contrato implicaria violação da força obrigatória dos contratos e risco de enriquecimento sem causa, além de exigir reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Hasse Advocacia e Consultoria
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo