AREsp 3088245 - DECISAO

AREsp 3088245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão/contradição), que a matéria objeto do recurso implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e que a jurisprudência do STJ admite o arbitramento proporcional de honorários quando há rescisão unilateral imotivada para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Contratos Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 Adequação do valor arbitrado (R$ 18.000,00)
  3. 3 Alegada omissão/contradição/extra petita no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão/contradição), que a matéria objeto do recurso implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e que a jurisprudência do STJ admite o arbitramento proporcional de honorários quando há rescisão unilateral imotivada para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.