AREsp 3010382 - DECISAO

AREsp 3010382 - DECISAO

Os recursos especiais foram inadmitidos porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o arbitramento de honorários quando há revogação unilateral imotivada do mandato, aplicando critérios de equidade (dedicação, complexidade, tempo despendido); além disso, obstáculos de admissibilidade (Súmula 83/STJ e óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas) impedem o conhecimento dos recursos.

Parties
Agravante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recursos Especiais / Julgamento De Agravos
Outcome
Inadmitidos os recursos especiais interpostos por ambas as partes; agravos não providos
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Equidade Na Fixação De Honorários
Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Contratos Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recursos Especiais / Julgamento De Agravos

Legal Issues

  1. 1 se a sentença é nula por ser extra petita ou por ausência de fundamentação
  2. 2 adequação e proporcionalidade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios
  3. 3 aplicação do art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994 e dos §§ 8º e 8º-A do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram inadmitidos porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o arbitramento de honorários quando há revogação unilateral imotivada do mandato, aplicando critérios de equidade (dedicação, complexidade, tempo despendido); além disso, obstáculos de admissibilidade (Súmula 83/STJ e óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas) impedem o conhecimento dos recursos.

Court Disposition

Inadmitidos os recursos especiais interpostos por ambas as partes; agravos não providos

Orders

  • Inadmito os Recursos Especiais interpostos por ambas as partes, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
  • Majoro os honorários devidos pelo réu de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.