AREsp 3205226 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Existência de contratação por valor fixo entre as partes ou possibilidade de arbitramento judicial dos honorários
2. 2 Se o arbitramento judicial deve estar adstrito aos percentuais da Tabela da OAB ou ponderar compatibilidade com o trabalho
3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à natureza vinculante da Tabela da OAB e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o juízo de origem concluiu pela ausência de prova de contratação por preço certo e justificou o arbitramento de 10% sobre o quinhão com base no art. 22, §2º da Lei 8.906/94 e na Tabela da OAB, sem excesso ou insignificância evidenciados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...