REsp 2258515 - ACORDAO

REsp 2258515 - ACORDAO

O tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque o acórdão do Tribunal de origem arbitrou honorários sem enfrentar expressamente questões essenciais: validade dos termos de quitação juntados, existência de etapas concluídas sem quitação e se há benefício econômico comprovado decorrente das ações (ou se persiste condição suspensiva), tudo em confronto com o contrato que previa remuneração por etapas e por êxito; ante a omissão, determinou-se o retorno ao Tribunal de origem para complementação da prestação jurisdicional, preservando-se a observância do contrato e da condição suspensiva dos honorários ad exitum.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 05/05/2026 a 11/05/2026)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulação parcial do acórdão recorrido quanto aos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMT) para complementação da prestação jurisdicional.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Ad Exitum, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Ad Exitum Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 05/05/2026 a 11/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários quando o contrato prevê remuneração por etapas e por êxito
  2. 2 Efeito das quitações periódicas previstas em contrato sobre pretensão de arbitramento
  3. 3 Natureza suspensiva dos honorários ad exitum e necessidade de ocorrência do êxito para o adimplemento

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque o acórdão do Tribunal de origem arbitrou honorários sem enfrentar expressamente questões essenciais: validade dos termos de quitação juntados, existência de etapas concluídas sem quitação e se há benefício econômico comprovado decorrente das ações (ou se persiste condição suspensiva), tudo em confronto com o contrato que previa remuneração por etapas e por êxito; ante a omissão, determinou-se o retorno ao Tribunal de origem para complementação da prestação jurisdicional, preservando-se a observância do contrato e da condição suspensiva dos honorários ad exitum.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulação parcial do acórdão recorrido quanto aos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMT) para complementação da prestação jurisdicional.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciar os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco
  • Determinar que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre: (i) os termos de quitação juntados aos autos, indicando se há vício de consentimento que afaste sua validade; (ii) se existe etapa de serviço concluída pelo escritório para a qual não foi apresentado termo de quitação e que esteja pendente de...