AREsp 2102371 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SÚMULA N. 283/STF. 1. Cuida-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, objetivando o arbitramento de honorários advocatícios calculados sobre a dívida executada em processo judicial no qual atuaram como patronos da instituição financeira. 2. Verifica-se que a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes indicados no acórdão recorrido, principalmente no que se refere ao fato de que a controvérsia a respeito da cláusula de eleição de foro já havia sido dirimida anteriormente, em processo com as mesmas partes e por idêntica razão, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF, aplicável por analogia ao recurso especial. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria e por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1.059-1.063). Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA assim ementado (fls. 941-942): APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ROMPIMENTO UNILATERAL PELO CLIENTE NO CURSO DA AÇÃO. REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO DEVIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- Resulta salutar a realização de exame apurado e casuístico do tema, máxime na esteira das pautas jurisprudenciais, as quais denotam, de modo prevalente, a necessária mitigação da eleição de foro nos casos de manifesta abusividade em contrato de adesão, sobretudo decorrente da vulnerabilidade ou da hipossuficiência da parte aderente, comparativamente ao outro polo contratual. Trasladando tal questão ao caso, emana que o conhecimento técnico dos recorrentes não é circunstância apta a, por si só e no âmbito da relação jurídica firmada entre as partes, afastar a vulnerabilidade daqueles em relação ao banco, sequer quanto à cláusula de eleição imposta pelo ente, ponto em que exsurge a maior facilidade desse de litigar no local da prestação dos serviços contratados em contraponto aos óbices em torno do eventual ônus dos recorrentes de atuarem no foro de São Paulo/SP.- De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais.- O Estatuto da OAB assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência, ainda que a revogação do mandato tenha decorrido do exercício de direito potestativo do recorrido, sem qualquer causa atribuída ao recorrente. Sem embargos de declaração. Interposto o recurso especial (fls. 959-967), sobreveio o juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (fls. 988-993), ensejando a interposição de agravo (fls. 996-1.003). Monocraticamente, conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 283/STF (fls. 1.059-1.063), o que ensejou a interposição do presente agravo interno. Alega a parte agravante que (fls. 1.072-1.073): .. o TJ ignora expressamente conhecimento técnico dos recorridos, afirmando que o conhecimento técnico dos recorrentes não é circunstância apta a, por si só e no âmbito da relação jurídica firmada entre as partes, afastar a vulnerabilidade. E não se fala que não foi impugnado no RESP o fundamento do julgado estadual, pois o Banco Bradesco demonstrou que a mera discrepância sobre o porte da empresa, único fundamento efetivamente indicado, não autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro, conforme destacado no RESP. Ou seja, o fato de a questão ter sido debatida em sede de agravo de instrumento, isso não se sobrepõe ao que restou definido pelo Tribunal de origem ao julgar o recurso de apelação, já que concluiu que o conhecimento técnico dos recorrentes não é circunstância apta a, por si só e no âmbito da relação jurídica firmada entre as partes, afastar a vulnerabilidade. Assim, não há argumento trazido no aresto recorrido e não impugnado pela parte ora agravante, capaz de atrair o Enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, já que os argumentos quanto à previsão expressa na fundamentação da sentença executada foram enfrentados no RESP, tudo dentro do tópico "III. A -INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - VALIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 63, §§ 1º E 3º, DO CPC". Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 1.079-1.086). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SÚMULA N. 283/STF. 1. Cuida-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, objetivando o arbitramento de honorários advocatícios calculados sobre a dívida executada em processo judicial no qual atuaram como patronos da instituição financeira. 2. Verifica-se que a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes indicados no acórdão recorrido, principalmente no que se refere ao fato de que a controvérsia a respeito da cláusula de eleição de foro já havia sido dirimida anteriormente, em processo com as mesmas partes e por idêntica razão, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF, aplicável por analogia ao recurso especial. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios interposta por JOSÉ GOMES DA VEIGA PESSOA NETO e MARIA AUXILIADORA DE BRITO VEIGA PESSOA contra o BANCO BRADESCO S.A. objetivando o arbitramento de honorários advocatícios calculados sobre a dívida executada em processo judicial no qual atuaram como patronos da instituição financeira. O J uízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o BANCO BRADESCO S.A.ao pagamento dos honorários devidos, arbitrados em 20% do valor da dívida executada na ação (fls. 862-866). Quando do julgamento da apelação do BANCO BRADESCO S.A., o Tribunal de origem deu-lhe provimento em parte, para reduzir o valor dos honorários arbitrados para 5% do valor da ação de execução (fls. 939-955). No recurso especial, a instituição financeira alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no art. 63, §§ 1º e 3º, do CPC, por entender que a mera discrepância sobre o porte da empresa não autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro, e que seria necessária a comprovação dos ônus que decorreriam da mudança de foro, de forma que deve ser reconhecida a incompetência do juízo. A irresignação da agravante não merece prosperar. Quanto à suposta violação do art. 63, §§ 1º e 3º, do CPC e à controvérsia a respeito da validade da cláusula de eleição de foro, verifica-se que a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, relativo ao fato de que a controvérsia recursal já foi dirimida anteriormente em processo semelhante, em que litigavam as mesmas partes e por idênticas razões, onde ficou decidido que a vulnerabilidade das partes aderentes em relação à instituição financeira revela a necessidade de mitigação da eleição de foro, conforme trechos a seguir transcritos (fls. 943-944): No que diz respeito à eleição do foro, este colegiado já teve a oportunidade de enfrentar referida temática em processo semelhante a este, em que litigam as mesmas partes, por razões idênticas, mudando apenas o processo que teria gerados os honorários cobrados. Na ocasião, o colegiado decidiu nos seguintes termos: " .. afigura-se fundamental reprisar que a controvérsia ora devolvida ao crivo desta Corte transita em redor da discussão acerca da validade de cláusula de eleição de foro em São Paulo/SP, inscrita em contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre os recorrentes e o banco Bradesco S. A., ora agravado. Com efeito, debruçando-me sobre a casuística, essencial denotar que, embora possível e, em regra, válida a pactuação da cláusula de eleição de foro, inclusive em contratos de adesão, na esteira da súmula 335 do STF, sua pactuação não pode ser feita de modo irrestrito, sob pena de, com alicerce na autonomia contratual, obstaculizar-se ou inviabilizar-se a garantia fundamental do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Tal entendimento legitima, inclusive, o reconhecimento excepcional da abusividade da cláusula de eleição de foro pelo magistrado, ex officio, nos termos do que preconiza o artigo 63, § 3º, do CPC/2015, segundo o qual, "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Justamente à luz desse referido substrato, resulta salutar a realização de exame apurado e casuístico do tema, máxime na esteira das pautas jurisprudenciais, as quais denotam, de modo prevalente, a necessária mitigação da eleição de foro nos casos de manifesta abusividade em contrato de adesão, sobretudo decorrente da vulnerabilidade ou da hipossuficiência da parte aderente, comparativamente ao outro polo contratual. Trasladando tal questão ao caso, emana que o conhecimento técnico dos recorrentes não é circunstância apta a, por si só e no âmbito da relação jurídica firmada entre as partes, afastar a vulnerabilidade daqueles em relação ao banco, sequer quanto à cláusula de eleição imposta pelo ente, ponto em que exsurge a maior facilidade desse de litigar no local da prestação dos serviços contratados em contraponto aos óbices em torno do eventual ônus dos agravantes de atuarem no foro de São Paulo/SP. A adoção de entendimento distinto, isto é, pela primazia da cláusula de eleição de foro, revela-se apta, ao menos, a gerar sérios prejuízos ao acesso à justiça. Ante o exposto, mostra-se correta a incidência da Súmula n. 283/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Confira-se precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS POR UM DOS CÔNJUGES. PARCIAL ACOLHIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. .. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. .. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.162.687/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO COMBATIDA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Malgrado seu esforço argumentativo, não logrou a recorrente infirmar, nas razões de seu especial, fundamento suficiente para manter a conclusão do decisum objurgado - de modo que sua pretensão reformatória encontra obstáculo nos termos da Súmula 283 do STF. 2. Diferentemente da mera assimetria econômica entre os contratantes, revela-se a onerosidade excessiva não combatida nas instâncias inferiores, fundamento apto a manter o entendimento sufragado. Em especial, quando tampouco combatida a alegação de que a manutenção do processo em Comarca diversa da pactuada não causa prejuízo à ora agravante 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.966.538/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 20/10/2022, grifo meu.) Diante da ausência de argumentos suficientes para reformar a decisão ora agravada , mostra-se necessária sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.