Rcl 46502 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o juízo de primeiro grau cumpriu a ordem desta Corte ao realizar novo julgamento da ação de arbitramento sem a realização de perícia; as alegadas contradições sobre a aplicação do art.85 do CPC e da Lei nº 14.365/22 não configuram descumprimento da decisão do STJ, uma vez que o art.85 regula sentença em processo judicial e não vincula procedimentos administrativos.

Parties
Embargante: PAULO AUGUSTO DE CAMPOS TEIXEIRA DA SILVA; Reclamado: Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Cumprimento De Decisão Do STJ, Perícia, Aplicação Do Art. 85 Do CPC
Reclamação Constitucional Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Arbitramento De Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Cumprimento De Decisão Do STJ Perícia +1 more

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Parties

PAULO AUGUSTO DE CAMPOS TEIXEIRA DA SILVA

Embargante

Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da decisão desta Corte que determinou retorno dos autos à primeira instância sem realização de perícia
  2. 2 Se as regras do art. 85 do CPC são aplicáveis, de forma vinculante, ao arbitramento de honorários em processo administrativo tributário
  3. 3 Se a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.365/22 e o §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 obrigam a observância dos §§ do art.85 do CPC em ação de arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o juízo de primeiro grau cumpriu a ordem desta Corte ao realizar novo julgamento da ação de arbitramento sem a realização de perícia; as alegadas contradições sobre a aplicação do art.85 do CPC e da Lei nº 14.365/22 não configuram descumprimento da decisão do STJ, uma vez que o art.85 regula sentença em processo judicial e não vincula procedimentos administrativos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.