AREsp 2698354 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a inadmissibilidade segundo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, no arbitramento de honorários contratuais, não se...

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Parties
Agravante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 22 Da Lei N. 8.906/94, Art. 85 Do CPC E Percentuais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 283 E 284 Do Stf), Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Dos Honorários Advocatícios Direito Contratual Arbitramento De Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 22 Da Lei N. 8.906/94 Art. 85 Do CPC E Percentuais Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 283 E 284 Do Stf) Súmula 83 Do STJ

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ para inadmissão de recurso especial
  2. 2 Incidência do §2º do art. 22 da Lei n. 8.906/94 sobre honorários advocatícios contratados ou arbitrados
  3. 3 Aplicabilidade das regras percentuais do art. 85 do CPC aos honorários arbitrados em caráter contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a inadmissibilidade segundo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, no arbitramento de honorários contratuais, não se aplicam mecanicamente as percentagens do art. 85 do CPC, cabendo ao julgador arbitrar valor compatível com a extensão da atuação profissional, complexidade e demais critérios qualitativos, razão pela qual confirmou-se a redução para R$ 4.000,00.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.