AREsp 2772784 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara, objetiva e motivada, as questões apontadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (óbice das Súmulas 5 e 7), e a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de arbitramento judicial de honorários em caso de rescisão contratual imotivada para evitar enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmulas Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Arbitramento De Honorários Advocatícios Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De Súmulas Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão contratual de honorários advocatícios, sem motivo específico, permite o arbitramento judicial da verba honorária
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do tribunal de origem quanto à análise de documentos essenciais (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara, objetiva e motivada, as questões apontadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (óbice das Súmulas 5 e 7), e a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de arbitramento judicial de honorários em caso de rescisão contratual imotivada para evitar enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que havia negado provimento ao agravo em recurso especial.