AREsp 2795341 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que o §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 confere ao advogado direito subjetivo ao recebimento de honorários pela prestação dos serviços, sendo possível o arbitramento judicial quando o contrato...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido por óbice da Súmula 83/STJ; majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Advocatícios, Cláusula De Êxito (ad Exitum), Rescisão Unilateral Do Mandato, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Advocacia Arbitramento De Honorários Advocatícios Cláusula De Êxito (ad Exitum) Rescisão Unilateral Do Mandato Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários contratuais quando há previsão contratual de pagamento por atos taxativos
  2. 2 interpretação do §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 quanto ao direito subjetivo aos honorários
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que o §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 confere ao advogado direito subjetivo ao recebimento de honorários pela prestação dos serviços, sendo possível o arbitramento judicial quando o contrato remunera apenas atos taxativamente especificados e há serviços prestados não contemplados no rol contratual, especialmente diante de rescisão unilateral do mandato; ademais, o recurso especial tem óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ, e mantida a sentença, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido por óbice da Súmula 83/STJ; majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação