AREsp 2795578 - DECISAO

AREsp 2795578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que reaprecie os embargos, manifestando-se expressamente sobre a validade dos termos de quitação juntados e...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação dos embargos.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Advocatícios, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Termos De Quitação, Embargos De Declaração, Enriquecimento Sem Causa, Art. 22, §2º, Lei Nº 8.906/94, Art. 1.022, II, CPC, Art. 85, §2º E §8º
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Advocacia Arbitramento De Honorários Advocatícios Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Termos De Quitação Embargos De Declaração Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários em razão de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 Eficácia dos termos de quitação e prova de pagamento em afastar ação de arbitramento
  3. 3 Omissão/obscuridade no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que reaprecie os embargos, manifestando-se expressamente sobre a validade dos termos de quitação juntados e se há etapas de serviço prestadas e não quitadas, por entender que, se houver quitação válida, não cabe arbitramento; caso contrário, o arbitramento pode ser adequado considerando a rescisão unilateral sem justa causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco, manifestando-se especialmente sobre (i) os termos de quitação juntados aos autos e se há motivo para afastar sua validade, e (ii) se resta alguma etapa de serviço...