REsp 2185786 - DECISAO

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Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o contrato previa remuneração por etapas processuais (não sendo cláusula exclusivamente ad exitum), motivo pelo qual o pedido de arbitramento não se mostra cabível e sua modificação exigiria reexame de cláusulas contratuais e fatos, vedado em recurso especial (Súmulas...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO RANGEL EFFTING; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Advocatícios, Honorários Contratuais, Cláusula Ad Exitum, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia/estatuto Da OAB Arbitramento De Honorários Advocatícios Honorários Contratuais Cláusula Ad Exitum Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc) Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ação de arbitramento judicial de honorários contratuais em contrato com cláusula ad exitum
  2. 2 distinção entre ação de arbitramento e ação de cobrança
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o contrato previa remuneração por etapas processuais (não sendo cláusula exclusivamente ad exitum), motivo pelo qual o pedido de arbitramento não se mostra cabível e sua modificação exigiria reexame de cláusulas contratuais e fatos, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Contudo, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração opostos visavam prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.