AREsp 2872746 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 31/01/2025 Concluso ao gabinete em: 02/04/2025 Ação: de arbitramento de honorários advocatícios, ajuizada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor do agravante, em virtude de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Sentença (e-STJ Fls. 2.227/2.239): julgou procedentes os pedidos para condenar o ora agravante ao pagamento de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais). Acórdão (e-STJ Fls. 2.368/2.390): negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios para condenar o réu ao pagamento de R$ 30.500,00 pelo trabalho prestado em diversas ações judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno da legitimidade do arbitramento dos honorários advocatícios em favor do escritório apelado, em decorrência da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre as partes, e da fixação do valor correspondente ao trabalho efetivamente prestado nas ações em trâmite. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, impõe ao cliente o dever de remunerar o advogado pelos serviços já prestados, conforme o disposto no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94). Incontroverso nos autos que o escritório apelado atuou em diversas ações judiciais durante anos, realizando atos processuais necessários à defesa dos interesses do apelante. A cláusula contratual que prevê pagamento por êxito ao final das demandas não exclui o direito ao arbitramento de honorários em caso de rescisão antecipada do contrato. O valor arbitrado pelo juízo a quo encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do trabalho realizado pelo apelado, bem como de acordo com os parâmametros já fixados por esta Eg. Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios sem justa causa obriga o contratante ao pagamento de honorários pelo trabalho já prestado pelo advogado, em valor compatível com o serviço realizado." Embargos de declaração (e-STJ Fls. 2.479/2.505): opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial (e-STJ Fls. 2.534/2.554): alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; 141, 421, 421-A, III, e 492, caput e parágrafo único, do Código Civil; 22, §2º, do Estatuto da Advocacia, sustentando: i) negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão dos embargos de declaração não enfrentou adequadamente as questões essenciais para o deslinde da controvérsia; ii) que a decisão foi extra petita ao fixar honorários em valor superior ao requerido na petição inicial, sem que houvesse pedido de invalidação das cláusulas contratuais; iii) que não existe justificativa jurídica para o arbitramento de honorários na ausência de lacuna contratual, sob pena de afronta à autonomia da vontade das partes e de se configurar enriquecimento sem causa. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. Na hipótese em análise, observa-se que o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada e expressa a possibilidade de arbitramento de honorários em razão da rescisão unilateral, sem justa causa, do contrato de prestação de serviços advocatícios, motivo pelo qual os embargos de declaração interpostos pela parte recorrente, de fato, não mereciam acolhimento. Confira a passagem do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 2385/2386): Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes entabularam "Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos e Termos Aditivos ao Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos" (I Ds nº 235791221, 235791223, 235791229, 235791231, 235791233, 235791234 e 235791235), não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de "adiantamento" (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do "Benefício Econômico" auferido em proveito do requerido. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por aproximadamente 05 (cinco) anos na Ação de Execução n.º 0000864-87.2007.8.11.0106, 07 (sete) anos na Ação de Execução n.º 0002258-93.2013.8.11.0050, 04 (quatro) anos na Ação de Busca e Apreensão n.º 0041591-23.2015.8.14.0301, 04 (quatro) anos na Ação de Execução n.º 1017562-40.2016.8.11.0041e 07 (sete) anos Ação de Execução n.º 0001949- 74.2013.8.22.0015, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. .. Visto isso, o Banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando "Termo de Quitação" (ID nº 235791727), lavrado em observância às cláusulas 6.22 e 16.2- item "I" e "II", do instrumento de avença entabulado entre as partes, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção às ações que fundam a presente ação de arbitramento. Ademais, a cláusula "6.7 Volumetria", do contrato de prestação de serviços (ID nº 235791221- pág. 12) se refere a valores que eram adiantados pelo Banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item "II" do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto o Juízo a quo no caso em exame, pois é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, assim como em relação ao valor arbitrado pelo Tribunal de origem, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, que admite o arbitramento judicial dos honorários advocatícios nas hipóteses de rescisão contratual imotivada pelo mandante. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.771.068/MT, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.394.022/RS, Terceira Turma, DJe de 27/5/2024. Incidência, portanto, da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC, bem como da Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ 1. Ação de arbitramento de honorários. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, que admite o arbitramento judicial dos honorários advocatícios nas hipóteses de rescisão contratual imotivada pelo mandante. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.