AREsp 2794483 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, havendo rescisão unilateral do contrato por parte do mandante antes do término da prestação de serviços, cabe ao advogado propor ação de arbitramento para receber honorários proporcionais ao trabalho realizado; ademais, os honorários sucumbenciais já haviam sido fixados no percentual máximo, de modo que não foram majorados nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Rescisão Unilateral Do Contrato, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Processo Civil Civil Arbitramento De Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Rescisão Unilateral Do Contrato Honorários Sucumbenciais Súmula 568/stj

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de ação de arbitramento de honorários quando o contrato é rescindido por iniciativa do mandante antes do término da prestação do serviço
  3. 3 Interpretação do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, havendo rescisão unilateral do contrato por parte do mandante antes do término da prestação de serviços, cabe ao advogado propor ação de arbitramento para receber honorários proporcionais ao trabalho realizado; ademais, os honorários sucumbenciais já haviam sido fixados no percentual máximo, de modo que não foram majorados nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.