AREsp 2758016 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC era genérica e inexata (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, II do Código Civil foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem e...

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Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal (honorários), Omissão/omissão Ao Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Vigência Do Art. 486 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei N. 8.906/1994, Lei N. 14.010/2020, Art. 206, § 5º, II Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal (honorários) Omissão/omissão Ao Art. 1.022 Do CPC Negativa De Vigência Do Art. 486 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal aos honorários advocatícios e marco interruptivo
  3. 3 Negativa de vigência do art. 486 do CPC quanto ao pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC era genérica e inexata (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, II do Código Civil foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a questão relativa ao art. 486 do CPC ficou prejudicada por ausência de análise específica no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.