AREsp 2784609 - ACORDAO

AREsp 2784609 - ACORDAO

Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque, diante do conjunto probatório, o contrato continha rol taxativo de atos não abrangendo todos os serviços prestados, e os termos de quitação juntados eram genéricos, de modo que o acolhimento das teses das partes demandaria reexame de...

Source-derived case information.

Parties
Autor: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Agravos Em Recursos Especiais (stj) Julgamento De Acórdão
Outcome
agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Advocatícios, Honorários Contratuais, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Jurídicos, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 22, § 2º, Lei N. 8.906/94, Art. 85, CPC, Art. 1.022
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitramento De Honorários Advocatícios Honorários Contratuais Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Jurídicos Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Agravos Em Recursos Especiais (stj) Julgamento De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do arbitramento de honorários na presença de contrato com rol taxativo
  2. 2 Efeito de termos de quitação sobre o direito ao arbitramento
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque, diante do conjunto probatório, o contrato continha rol taxativo de atos não abrangendo todos os serviços prestados, e os termos de quitação juntados eram genéricos, de modo que o acolhimento das teses das partes demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, o arbitramento de honorários contratuais deve obedecer à equidade e não está obrigado, de forma automática, aos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 85, § 11, do CPC