AREsp 2975244 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão contratual. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, II, C/C ART. 1.025 E 489, § 1º, VI, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, na qual a parte autora pleiteou o arbitramento de honorários contratuais e sucumbenciais, além de indenização por danos materiais e morais pela rescisão imotivada do contrato. 2. A decisão agravada manteve o entendimento de que as discussões sobre interpretação ou validade de cláusulas contratuais devem ser enfrentadas ao final, limitando-se a perícia aos honorários sucumbenciais, e aplicou os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 282 do STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional, se a ampliação da perícia exigiria despacho saneador integrativo, se houve aplicação indevida de precedente sem distinguishing, e se a cláusula contratual genérica impede o arbitramento de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. A fundamentação da decisão agravada demonstrou que não houve omissão a ser sanada, pois as discussões sobre cláusulas contratuais devem ser enfrentadas ao final, e o contrato foi devidamente analisado. 5. A ampliação da perícia foi devidamente fundamentada, não havendo necessidade de despacho saneador integrativo, sendo incabível o reexame de provas em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 6. O precedente foi aplicado corretamente, sem necessidade de distinguishing, e a decisão foi clara e fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 489, § 1º, VI, do CPC. 7. A cláusula contratual foi considerada genérica pela Corte de origem, não impedindo o arbitramento de honorários sucumbenciais, sendo vedada a interpretação de cláusula contratual em recurso especial, conforme Súmula n. 5 do STJ. 8. A ausência de prequestionamento específico sobre a aplicação do art. 927, III, do CPC atrai a incidência da Súmula n. 282 do STF. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É vedada a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, conforme Súmula n. 5 do STJ. 2. Alterar o entendimento de que a ampliação da perícia foi devidamente fundamentada, não exigindo despacho saneador integrativo, demandaria o reexame de provas incabível em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de prequestionamento específico sobre matéria atrai a incidência da Súmula n. 282 do STF." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 1.025, 357, III, 489, § 1º, VI, 927, III, 492; Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 2º; CC, arts. 113, 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula n. 282.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO GM S.A. contra a decisão de fls. (559-565), que negou provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante alega violação dos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC, porque houve negativa de prestação jurisdicional ao não sanar omissões relevantes sobre cláusulas contratuais de remuneração, distribuição do ônus da prova após a ampliação da perícia e premissas equivocadas sobre o objeto do contrato. Aduz violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC, visto que não foi realizado o distinguishing do precedente aplicado e que não se trata de jurisprudência dominante; afirma violação do art. 927, III, do CPC, pois o acórdão aplicou precedente não obrigatório e inespecífico. Sustenta violação do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, porque é inadmissível arbitramento de honorários sucumbenciais na presença de estipulação contratual de remuneração específica. Alega violação do art. 85, caput, do CPC, porque honorários de sucumbência são devidos pelo vencido e não pelo cliente. Aduz violação dos arts. 113 e 421, caput, e parágrafo único, do CC, porque não se poderia relativizar a autonomia da vontade e retirar eficácia de cláusula contratual sem pedido de nulidade; sustenta violação do art. 492 do CPC, porque houve afastamento de cláusula sem pedido exordial; afirma violação ao art. 357, III, do CPC, porque a ampliação da prova pericial exigia despacho saneador integrativo com definição dos fatos controvertidos e da distribuição do ônus da prova. Alega a inaplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ e 282 do STF, porquanto tratou de revaloração jurídica de premissas assentadas e de matéria federal devidamente debatida. Requer a reconsideração da decisão agravada, o provimento do agravo interno e a submissão ao colegiado, inclusive para afastar os óbices sumulares e determinar o processamento e julgamento do recurso especial com reforma dos acórdãos estaduais. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 595. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão contratual. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, II, C/C ART. 1.025 E 489, § 1º, VI, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, na qual a parte autora pleiteou o arbitramento de honorários contratuais e sucumbenciais, além de indenização por danos materiais e morais pela rescisão imotivada do contrato. 2. A decisão agravada manteve o entendimento de que as discussões sobre interpretação ou validade de cláusulas contratuais devem ser enfrentadas ao final, limitando-se a perícia aos honorários sucumbenciais, e aplicou os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 282 do STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional, se a ampliação da perícia exigiria despacho saneador integrativo, se houve aplicação indevida de precedente sem distinguishing, e se a cláusula contratual genérica impede o arbitramento de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. A fundamentação da decisão agravada demonstrou que não houve omissão a ser sanada, pois as discussões sobre cláusulas contratuais devem ser enfrentadas ao final, e o contrato foi devidamente analisado. 5. A ampliação da perícia foi devidamente fundamentada, não havendo necessidade de despacho saneador integrativo, sendo incabível o reexame de provas em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 6. O precedente foi aplicado corretamente, sem necessidade de distinguishing, e a decisão foi clara e fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 489, § 1º, VI, do CPC. 7. A cláusula contratual foi considerada genérica pela Corte de origem, não impedindo o arbitramento de honorários sucumbenciais, sendo vedada a interpretação de cláusula contratual em recurso especial, conforme Súmula n. 5 do STJ. 8. A ausência de prequestionamento específico sobre a aplicação do art. 927, III, do CPC atrai a incidência da Súmula n. 282 do STF. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É vedada a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, conforme Súmula n. 5 do STJ. 2. Alterar o entendimento de que a ampliação da perícia foi devidamente fundamentada, não exigindo despacho saneador integrativo, demandaria o reexame de provas incabível em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de prequestionamento específico sobre matéria atrai a incidência da Súmula n. 282 do STF." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 1.025, 357, III, 489, § 1º, VI, 927, III, 492; Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 2º; CC, arts. 113, 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula n. 282. VOTO O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito à ação de arbitramento de honorários advocatícios c/c indenização por perdas e danos em que a parte autora pleiteou o arbitramento dos honorários contratuais e dos sucumbenciais, além de indenização por danos materiais e morais pela rescisão imotivada do contrato, não constando informação acerca do valor da causa na petição inicial. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos assim expressos (fls. 561-565): A controvérsia diz respeito a ação de arbitramento de honorários advocatícios c/c indenização por perdas e danos em que a parte autora pleiteou o arbitramento dos honorários contratuais e dos sucumbenciais, além de indenização por danos materiais e morais pela rescisão imotivada do contrato. A Corte estadual reformou a decisão monocrática para incluir na perícia a apuração dos trabalhos extrajudiciais e dos honorários sucumbenciais. I - Art. 1.022, II, c/c o art. 1.025 do CPC No recurso especial, o recorrente afirma que o acórdão recorrido não analisou questões fáticas relevantes para o deslinde da causa, como o contrato de prestação de serviços e as cláusulas afetas à remuneração. O acórdão dos embargos de declaração concluiu que não havia omissão a ser sanada, pois as discussões sobre interpretação ou validade de cláusulas contratuais são matérias que devem ser enfrentadas ao final, ficando a perícia limitada aos honorários sucumbenciais. Não se verifica a alegada ofensa aos artigos indicados, pois o contrato de prestação de serviços e as cláusulas afetas à remuneração foram devidamente analisados pela Corte estadual, que concluiu que as discussões sobre interpretação ou validade de cláusulas contratuais devem ocorrer ao final, ficando a perícia limitada aos honorários sucumbenciais, de modo que não há vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 455): Ademais, anote-se que as discussões sobre interpretação ou validade de cláusulas contratuais, em verdade, são matérias que devem ser enfrentadas ao final; o que se disse no acórdão, é que, em havendo possibilidade, em princípio, de se manejar o pedido de cobrança, a perícia deve ser a mais abrangente possível, respeitados os limites da lide, obviamente. II - Art. 357, III, do CPC No recurso especial, o recorrente sustenta que não houve despacho saneador integrativo considerando a nova realidade de ampliação do escopo da prova pericial. O acórdão recorrido concluiu que a ampliação da perícia foi devidamente fundamentada, não havendo necessidade de despacho saneador integrativo. Rever tal entendimento demandaria reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III - Art. 489, § 1º, VI, do CPC No recurso especial consta que não foi aplicada a técnica do distinguishing ao precedente invocado. O acórdão recorrido concluiu que o precedente fora aplicado corretamente, não havendo necessidade de distinguishing . Examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. IV - Art. 927, III, do CPC O recorrente argumenta que o precedente invocado não se enquadra como jurisprudência dominante. A questão infraconstitucional relativa à violação do artigo acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foi apresentada no embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. V - Art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 A parte recorrente afirma que, no contrato, há estipulação expressa sobre os honorários sucumbenciais. O acórdão recorrido concluiu que a cláusula contratual é genérica e não impede o arbitramento dos honorários sucumbenciais. A questão relativa à alegada estipulação expressa no contrato sobre os honorários sucumbenciais foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento na análise da cláusula contratual, que foi considerada genérica. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula n. 5 do STJ. VI - Art. 85, caput , do CPC A parte alega que a decisão recorrida afastou indevidamente disposição expressa do contrato. O Tribunal concluiu que a cláusula contratual é genérica e não impede o arbitramento dos honorários sucumbenciais. A questão relativa à alegada disposição expressa do contrato foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento na análise da cláusula contratual em questão, que foi considerada genérica. A alteração desse entendimento encontra óbice na Súmula n. 5 do STJ. VII - Arts. 113 e 421, caput e parágrafo único, do CC No recurso especial, a recorrente sustenta que a cláusula contratual não poderia ser relativizada sem pedido de nulidade. A Corte de origem concluiu que a cláusula contratual é genérica e não impede o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Rever essa conclusão é inviável em razão da incidência da Súmula n. 5 do STJ. VIII - Art. 492 do CPC No recurso especial, a recorrente argumenta que houve afastamento indevido da cláusula contratual sem pedido de nulidade. O acórdão recorrido concluiu que a cláusula contratual é genérica e não impede o arbitramento dos honorários sucumbenciais. A questão relativa ao afastamento indevido da cláusula contratual foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento na análise da cláusula contratual em questão, que foi considerada genérica. Para alterar essa conclusão, seria necessário interpretar cláusula contratual, procedimento vedado pela Súmula n. 5 do STJ. Conforme pontuado na decisão agravada, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, a fundamentação deixou claro que não havia omissão a ser sanada, porque as discussões sobre interpretação ou validade de cláusulas contratuais devem ser enfrentadas ao final, e se reconheceu que o contrato e suas cláusulas foram analisados, limitando-se a perícia aos honorários sucumbenciais (fl. 562). Assim, não obstante as alegações apresentadas neste agravo interno em relação à suposta negativa de prestação jurisdicional pelos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC, não há como afastar o fundamento de inexistência de vício no acórdão recorrido quanto ao ponto. De igual modo, não prospera o recurso no que se refere à alegação de violação do art. 357, III, do CPC, relativamente à necessidade de despacho saneador integrativo. A decisão agravada assentou que a ampliação da perícia foi devidamente fundamentada e que a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ (fl. 563). Nesse contexto, permanece incabível o reexame de fatos e provas, devendo ser mantida a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Com relação à alegação de falta de distinguishing e indevida aplicação de precedente (art. 489, § 1º, VI, do CPC), a decisão agravada consignou que o colegiado examinou e decidiu de modo claro e fundamentado, não estando obrigado a repelir todas as alegações, bastando-se aos pontos relevantes ao deslinde do litígio (fl. 563). A fundamentação específica demonstra a inexistência de vício decisório ou falta de enfrentamento, razão pela qual se mantém o entendimento de que não houve ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. Com relação ao art. 927, III, do CPC, a decisão agravada afirmou que a matéria não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem foi suscitada nos embargos de declaração, atraindo a Súmula n. 282 do STF (fl. 563). Assim, deve ser mantida a conclusão de ausência de prequestionamento específico, incidindo a Súmula n. 282 do STF. No tocante às alegações de violação dos arts. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, 85, caput, do CPC e 113 e 421, caput, e parágrafo único, do CC, bem como d o art. 492 do CPC, a decisão agravada ressaltou que o Tribunal de origem considerou genérica a cláusula contratual e manteve o arbitramento dos honorários sucumbenciais, sendo vedada a interpretação de cláusula contratual nesta via, por força da Súmula n. 5 do STJ (fls. 563-565). Assim, deve ser mantida a incidência da Súmula n. 5 do STJ e a conclusão de que a alteração pretendida esbarra na vedação ao exame de cláusula contratual em recurso especial. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.