REsp 2223004 - ACORDAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ sobre o termo inicial dos juros na ação de arbitramento de honorários advocatícios (início com a citação), motivo pelo qual o recurso especial foi provido apenas para determinar que os juros de mora incidam desde a citação.

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Parties: Recorrente: Lenício Figueiredo Salles
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome: Recurso especial provido em parte
Legal Topics: Arbitramento De Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Correção Monetária

Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Honorários Advocatícios Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Correção Monetária

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Lenício Figueiredo Salles

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

1 Qual é o termo inicial da incidência dos juros de mora na ação de arbitramento de honorários advocatícios (citação ou data do laudo pericial)?
2 Incidência de correção monetária sobre o valor arbitrado antes ou depois da fixação por perícia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

Dar provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação.

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