AREsp 2959699 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque: (i) houve preclusão das matérias não impugnadas no agravo interno (capítulos da decisão monocrática); (ii) o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a justificar vício do art. 1.022 do CPC; (iii) a decisão do TJ/MT...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Do Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento De Honorários) / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Advocatícios, Preclusão, Fundamentação Judicial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmulas 284 STF E 568 STJ
Processual Civil Arbitramento De Honorários Advocatícios Preclusão Fundamentação Judicial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmulas 284 STF E 568 STJ

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Do Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento De Honorários) / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Se houve violação do art. 489 do CPC (ausência ou deficiência de fundamentação)
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ quanto a julgamento extra petita e honorários em contrato de êxito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque: (i) houve preclusão das matérias não impugnadas no agravo interno (capítulos da decisão monocrática); (ii) o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a justificar vício do art. 1.022 do CPC; (iii) a decisão do TJ/MT fundamentou adequadamente as questões de mérito e não violou o art. 489 do CPC; e (iv) a agravante deixou de demonstrar de forma suficiente a ofensa ao art. 421-A, II e III do CC, revelando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF, de modo que não prosperam as alegações para reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do agravo interno
  • Negado provimento ao agravo interno