AREsp 1846336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda majoração dos honorários de sucumbência em favor do...

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Parties
Recorrente: ADVOCACIA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Advocatícios, Advocacia De Partido, Enriquecimento Ilícito, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Honorários Advocatícios Advocacia De Partido Enriquecimento Ilícito Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

ADVOCACIA VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de arbitramento de honorários quando contrato de advocacia de partido foi celebrado com terceiro (esposo)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda majoração dos honorários de sucumbência em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.