REsp 2095078 - DECISAO

REsp 2095078 - DECISAO

O STJ concluiu que a parte recorrida (ré) tem legitimidade concorrente para discutir honorários, que a OAB não poderia intervir como amicus curiae no feito de caráter individual, que o tribunal de origem corretamente aplicou critérios de proporcionalidade e razoabilidade ao reduzir os honorários contratuais (não estando vinculado à tabela da OAB), e que a fixação da verba sucumbencial sobre a diferença entre o valor da causa e o montante da condenação foi adequada; nesses termos, conheceu-se em parte dos recursos e negou-se provimento, majorando, contudo, os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/recorrente: AUGUSTO GRELLET ADVOGADOS ASSOCIADOS; Ré/recorrida: SUCUS KIKI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, negados provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Tabela De Honorários Da OAB, Sucumbência Recíproca, Intervenção Da OAB Como Amicus Curiae, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Direito Tributário Arbitramento De Honorários Contratuais Honorários Sucumbenciais Tabela De Honorários Da OAB Sucumbência Recíproca Intervenção Da OAB Como Amicus Curiae +1 more

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Parties

AUGUSTO GRELLET ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor/recorrente

SUCUS KIKI LTDA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da parte ré para discutir honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de intervenção da OAB como amicus curiae em demanda individual
  3. 3 base de cálculo e critérios aplicáveis aos honorários sucumbenciais (art. 85, §2º CPC) e relação com o Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a parte recorrida (ré) tem legitimidade concorrente para discutir honorários, que a OAB não poderia intervir como amicus curiae no feito de caráter individual, que o tribunal de origem corretamente aplicou critérios de proporcionalidade e razoabilidade ao reduzir os honorários contratuais (não estando vinculado à tabela da OAB), e que a fixação da verba sucumbencial sobre a diferença entre o valor da causa e o montante da condenação foi adequada; nesses termos, conheceu-se em parte dos recursos e negou-se provimento, majorando, contudo, os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, negados provimento.

Orders

  • Negado provimento aos recursos especiais na parte conhecida.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.