AREsp 2721380 - DECISAO

AREsp 2721380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJMT está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o arbitramento de honorários contratuais quando o mandante revoga o mandato impedindo o implemento da condição suspensiva, e porque a redução dos honorários para R$ 20.000,00 não se mostra manifestamente excessiva, incidindo os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Contratuais, Cláusula Ad Exitum, Revogação Unilateral Do Mandato, Redução De Honorários, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Contratuais Cláusula Ad Exitum Revogação Unilateral Do Mandato Redução De Honorários Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários contratuais pactuados com cláusula ad exitum quando há revogação unilateral do mandato pelo mandante
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994 e art. 85, §§ do CPC para fixação por equidade
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fática e afronta às Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJMT está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o arbitramento de honorários contratuais quando o mandante revoga o mandato impedindo o implemento da condição suspensiva, e porque a redução dos honorários para R$ 20.000,00 não se mostra manifestamente excessiva, incidindo os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.