AREsp 2603712 - DECISAO

AREsp 2603712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificação do valor arbitrado demandaria reexame de matéria fático-probatória e critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicados pelo Tribunal de origem, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, havia estipulação contratual de honorários e o valor fixo de R$15.000,00 foi considerado razoável e proporcional aos serviços prestados até a rescisão unilateral do contrato.

Parties
Agravante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Contratuais, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Súmula 7/stj, Fixação De Honorários, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Dos Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Contratuais Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Súmula 7/stj Fixação De Honorários Honorários Sucumbenciais

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do arbitramento de honorários na hipótese de rescisão unilateral do mandato
  2. 2 Critérios para arbitramento (razoabilidade, proporcionalidade e trabalho efetivamente prestado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificação do valor arbitrado demandaria reexame de matéria fático-probatória e critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicados pelo Tribunal de origem, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, havia estipulação contratual de honorários e o valor fixo de R$15.000,00 foi considerado razoável e proporcional aos serviços prestados até a rescisão unilateral do contrato.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.