AREsp 2692453 - DECISAO

AREsp 2692453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ de que honorários contratuais são distintos dos honorários sucumbenciais, não se aplicando a eles os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, e porque a reforma do valor arbitrado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Contrária: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Critérios De Arbitramento De Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 85 Do CPC
Civil Processual Civil Arbitramento De Honorários Contratuais Honorários Sucumbenciais Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Critérios De Arbitramento De Honorários Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

Instituição financeira

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC para fixação de honorários contratuais
  2. 2 distinção entre honorários contratuais e honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de arbitramento judicial de honorários contratuais após rescisão unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ de que honorários contratuais são distintos dos honorários sucumbenciais, não se aplicando a eles os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, e porque a reforma do valor arbitrado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.