AREsp 2720232 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre os pontos alegados como omissos (afastando a violação do art. 1.022 do CPC), porque há jurisprudência pacífica do STJ que admite o arbitramento de honorários quando o mandato é revogado por iniciativa do constituinte mesmo em contratos com cláusula ad exitum, e porque alterar as conclusões sobre a forma de remuneração contratual e existência de quitação implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação sobre aplicação da taxa SELIC constitui inovação recursal inadequada para exame no agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Contratuais, Cláusula De Êxito, Revogação Do Mandato, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Taxa SELIC, Inovação Recursal
Processual Civil Arbitramento De Honorários Contratuais Cláusula De Êxito Revogação Do Mandato Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj Taxa SELIC +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de arbitramento judicial de honorários contratuais quando há revogação do mandato por iniciativa do constituinte
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas ou interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre os pontos alegados como omissos (afastando a violação do art. 1.022 do CPC), porque há jurisprudência pacífica do STJ que admite o arbitramento de honorários quando o mandato é revogado por iniciativa do constituinte mesmo em contratos com cláusula ad exitum, e porque alterar as conclusões sobre a forma de remuneração contratual e existência de quitação implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação sobre aplicação da taxa SELIC constitui inovação recursal inadequada para exame no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.