AREsp 2697402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos suscitados (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC); a jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários quando o mandato é revogado pelo constituinte mesmo havendo cláusula de êxito; acolher as alegações do agravante exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial; e a pretensão de aplicação da taxa SELIC constituiu inovação recursal inadmissível no agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Contratuais, Cláusula De Êxito, Revogação Do Mandato, Reexame De Fatos E Provas, Inovação Recursal, Taxa SELIC
Processual Civil Arbitramento De Honorários Contratuais Cláusula De Êxito Revogação Do Mandato Reexame De Fatos E Provas Inovação Recursal Taxa SELIC

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários contratuais quando há revogação do mandato por iniciativa do constituinte
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos suscitados (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC); a jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários quando o mandato é revogado pelo constituinte mesmo havendo cláusula de êxito; acolher as alegações do agravante exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial; e a pretensão de aplicação da taxa SELIC constituiu inovação recursal inadmissível no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.