REsp 2170344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza o arbitramento de honorários quando o mandato é revogado pelo constituinte, mesmo na existência de cláusula de êxito ou pagamento antecipado, e porque modificar as conclusões do acórdão recorrido sobre forma de remuneração ou quitação exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 e entendimento consolidado - Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Contratuais, Cláusula De Êxito, Revogação Do Mandato, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Arbitramento De Honorários Contratuais Cláusula De Êxito Revogação Do Mandato Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento judicial dos honorários contratuais quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte
  2. 2 Admissibilidade do arbitramento mesmo havendo cláusula ad exitum ou previsão de pagamento antecipado + percentual sobre o êxito
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza o arbitramento de honorários quando o mandato é revogado pelo constituinte, mesmo na existência de cláusula de êxito ou pagamento antecipado, e porque modificar as conclusões do acórdão recorrido sobre forma de remuneração ou quitação exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 e entendimento consolidado - Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.