AREsp 2603805 - DECISAO

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics: Arbitramento De Honorários Contratuais, Rescisão Unilateral E Imotivada De Contrato De Honorários, Honorários Sucumbenciais, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Recursais, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

parte autora

Recorrida

Agravo / Juízo De Admissibilidade

1 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários contratuais nos termos do art.22, §2º, da Lei n.8.906/1994 em caso de rescisão unilateral e imotivada, mesmo havendo contrato escrito com cláusulas por fases
2 Aplicabilidade do art.421 do Código Civil e da autonomia privada (pacta sunt servanda) em face do arbitramento
3 Critérios legais para quantificação dos honorários (art.85 do CPC e art.22 da Lei n.8.906/1994) e vedação ao enriquecimento sem causa