REsp 2095078 - DECISAO

DECISÃO Tratam-se de recursos especiais interpostos por AUGUSTO GRELLET ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - Arbitramento de honorários contratuais - Prestação de serviços de assessoria jurídica - Demanda ajuizada pela sociedade de advogados - Legitimidade ativa - Conquanto a procuração tenha sido outorgada aos advogados, verifica-se que estes são os sócio da sociedade demandante, ademais a ré celebrou contratações anteriores de natureza semelhante com a sociedade - Alegação de ilegitimidade afastada - Contrato verbal - Ausência comprovação de inexistência do contrato - Alegação de que o serviço foi prestado a título gratuito em bonificação aos contratos anteriormente celebrados - Inovação da tese de defesa em sede recursal, pois não constou da contestação, que não pode ser considerada - Comprovação da atuação da autora no feito administrativo - Serviço efetivamente prestado que deve ser remunerado - Obtenção de arquivamento do processo contra a ré em razão do recurso voluntário apresentado pela autora - Valor da remuneração que deve ser reduzido de acordo com a atuação, complexidade da causa e benefício econômico propiciado - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido" (e-STJ fl. 1.650) Os primeiros embargos de declaração opostos pela ré foram acolhidos para fixar honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (e-STJ fls. 1.866/1.872), já os segundos declaratórios foram rejeitados (e-STJ 1.994/1.998). Após o julgamento do Tema nº 1.076/STJ, a Corte local readequou a verba honorária a que ficou condenada a autora para 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o montante da condenação (e-STJ fls. 2.287/2.291). Os aclaratórios da autora foram parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto ao voto vencido, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes (e-STJ fls. 1.866/1.872). Os segundos embargos tiveram propósitos de prequestionamento e foram rejeitados (e-STJ fls. 2.325/2.329). Contra o acórdão da apelação, aclarado às e-STJ fls. 1.866/1.872, a recorrente interpôs recurso especial (e-STJ fls. 2.126/2.143), apontando, além da dissidência interpretativa, a violação dos arts. 22, § 2º, 23, 44, 49, parágrafo único, e 54, II e III, da Lei nº 8.906/1994, 85, § 2º, 138 e 941, § 3º, do CPC. Defende, em síntese, que o arbitramento dos honorários contratuais em 1% (um por cento) do valor corrigido do auto de infração destoa dos parâmetros adotados no Estatuto da OAB, que estabelece que "2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB" (e-STJ fl. 2.132). Esclarece que a tabela de honorários da OAB estabelece percentuais entre 10% (dez) a 20% (vinte) por cento sobre o proveito do cliente, em processo administrativo. Na hipótese, o benefício econômico propiciado ao cliente foi de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões), pois o auto de infração expedido pela Receita Federal foi anulado. Assim, "(..) para atuação do advogado em processo administrativo, como se deu no caso dos autos, para que haja a adequada remuneração dos serviços profissionais, deveria ser cobrado o percentual de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico do cliente, jamais de 1% como fez a decisão recorrida. Há, portanto, evidente violação à Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)" (e-STJ fls. 2.133/2.134). O arbitramento em 5% (cinco por cento) do proveito econômico, realizado pela primeira instância, apesar de ser inferior à tabela da Ordem, não se mostrou exorbitante, motivo pelo qual não cabia ao tribunal de origem promover a sua redução, tanto mais para um percentual tão ínfimo (1% um por cento). No aspecto, ressalta que, (..) se mantido o valor orbitado em percentual ínfimo de 1% (um por cento) do valor do proveito econômico obtido em favor do cliente, sem observância de TODOS os critérios do art. 22 § 2º da Lei n. 8.906/94, principalmente o proveito econômico de mais de R$ 17.000.00,00 (dezessete milhões) gerado em favor do cliente/recorrido, motivando-se exclusivamente pelo mero fato de ter o escritório ora recorrente realizado apenas 2 (duas) intervenções no processo originário, o Recurso Administrativo e o Recurso Voluntário, estar-se-á diante de evidente violação a dispositivo legal infraconstitucional (art. 22 § 2º da Lei n. 8.906/94), e ainda, flagrante desmerecimento do trabalho do escritório ora Recorrente, que está tendo a medida da qualidade do seu trabalho pelo número de petições apresentadas no processo e não de pela tese jurídica desenvolvida, tampouco pelo teor de tais petições, que de tão magistral, precisou apenas de poucas intervenções para que convencesse a Autoridade Administrativa em favor do cliente" (e-STJ fl. 2.134/2.135 - grifou-se). Salienta que os parâmetros objetivos para a fixação dos honorários sucumbenciais, previstos no art. 85, § 2º, do CPC, devem servir para o arbitramento dos honorários contratuais. Dessa forma, a fixação em 5% (cinco por cento) pela primeira instância não pode ser considerada excessiva a ponto de ser reduzida pelo aresto atacado. Destaca que, nos termos do REsp nº 1.085.318/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/11/2011, "(..)ainda que desempenhe um trabalho objetivamente simples ao apresentar uma mera exceção de pré-executividade, não se pode desprezar a expressiva responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente em uma ação de execução de tamanho vulto" (e-STJ fl. 2.136- grifou-se). Ao final, pleiteia intervenção da OAB, como amicus curiae, e a reforma do acórdão para restabelecer a sentença que arbitrou os honorários contratuais em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), que representa menos de 5% (cinco por cento) do valor do proveito econômico. Nas razões do especial (e-STJ fls. 2.332/2.355), interposto contra o acórdão e-STJ fls. 2.287/2.291, declarado às e-STJ 2.314/2.317, que proferiu a adequação da tese fixada no Tema nº 1.076/STJ, a recorrente ratifica os termos do recurso de e-STJ fls. 2.126/2.143 e, além da dissidência interpretativa, aponta negativa de vigência dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses: (i) arts. 18 e 485, § 3º, do CPC e 23 da Lei nº 8.906/1994 - ilegitimidade da ré para questionar a fixação de honorários da sucumbência, tendo em vista que a verba honorária constitui direito autônomo do advogado e integra o seu patrimônio e não o da parte; (ii) art. 489, § 1º, V e VI, do CPC - ausência de fundamentação quanto à readequação da matéria tratada no Tema nº 1.076, eis que "não foi adequadamente aplicado no que concerne aos honorários de sucumbência em favor da Recorrida" (e-STJ fl. 2.339). No ponto, afirma que o tribunal de origem criou um novo critério para fixação dos honorários, qual seja," percentual sobre a diminuição do valor da causa e o montante de condenação" (e-STJ fl. 2.348). A ordem é estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC e primeiro critério é a condenação. No caso, o valor da condenação é facilmente aferível: "1% sobre o valor do auto de infração cancelado pelo trabalho exclusivo da Recorrente. Assim nada justifica a adoção de critério que não consta da lei pelo TJSP" (e-STJ fl. 2.349). Pretende que os honorários a que ficou condenada sejam arbitrados com base na condenação da ré, e (iii) conforme o art. 85, caput, § 2º, do CPC, o vencido pagará ao vencedor honorários sucumbenciais. Na hipótese, "a Recorrida quedou-se vencida, devendo arcar com o valor a título de honorários contratuais arbitrado em 1% sobre o valor do auto de infração cancelado" (e-STJ fl. 2.350). Não há como entender a razão de a recorrente haver sido condenada a pagar honorários sucumbenciais, se restou vencedora na ação. (iv) art. 926 do CPC - não aplicabilidade do Tema nº 1.076/STJ, em virtude da distinção entre os precedentes que firmaram a tese e o caso dos autos. Ressalta que, mantido ou reformado o acórdão condenatório, "a base de cálculo para incidência do percentual de honorários de sucumbência conta com critério legalmente estabelecido, qual seja, o valor da condenação, ou seja, é obrigatória a adoção do escalonamento previsto no §2º, do CPC" (e-STJ fl. 2.354). Às e-STJ fls. 2.250/2.268 foram apresentadas contrarrazões ao recurso de e-STJ fls. 2.126/2.143. Admitidos ambos os recursos especiais, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. DECIDO. As irresignações não merecem ser acolhidas. Na origem, AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS ajuizou ação de arbitramento de honorários contra SUCUS KIKI LTDA, alegando, em síntese, ter sido contratada pela empresa ré para apresentação de defesa em auto de infração lavrado pela Receita Federal, no valor de R$ 17.012.091,27 (dezessete milhões, doze mil, noventa e um reais e vinte e sete centavos). Os honorários advocatícios foram verbalmente pactuados em valor correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido, estabelecidos valores mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e máximo de 800.000,00 (oitocentos mil reais). Diante da rejeição da impugnação oferecida ao Órgão Federal, a Sociedade autora apresentou Recurso Voluntário, que foi acolhido, tendo sido determinado o cancelamento integral do auto de infração. Embora realizado o serviço para o qual foi contratada, a ré não efetuou o pagamento dos honorários acordados. Assim, requereu a procedência do pedido inicial, com o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), quantia esta equivalente ao máximo pactuado. O pedido inicial foi julgado procedente para condenar a empresa ré a pagar à sociedade autora o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do tribunal local, a contar da data do ajuizamento da ação e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, observados os termos dos artigos 405 e 406 CC. Em virtude da sucumbência, a ré foi condenada a pagar "a autora custas processuais e honorários arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (e-STJ fl. 1.565/1.566). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao apelo da ré para reduzir o valor da condenação com base nos seguintes fundamentos: "(..) o valor dos honorários, enquanto remuneração da sociedade autora pelos serviços prestados à ré devem ser arbitrados, de modo que o valor seja condizente, não apenas com sua atuação, mas também com o benefício econômico propiciado e valores de mercado, considerados ainda a complexidade das causa, as horas de trabalho, em cotejo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Destarte, e de acordo com o entendimento da douta maioria, considerando o resultado positivo obtido pela sociedade autora no processamento daquele feito administrativo fiscal, bem como o percentual usualmente tratado entre as partes nos contratos anteriores e os valores de teto mínimo e máximo informados na exordial, o valor arbitrado pela respeitável sentença recorrida mostra-se excessivo. Foi demonstrado no processo que quem reuniu todos os documentos apresentados com a impugnação administrativa formulada pelo escritório autor foi funcionária da ré (fls. 183, 186, 569 e 611). O trabalho do escritório limitou-se à apresentação de impugnação e do recurso contra a decisão que a rejeitou, observando-se que o recurso é quase cópia da impugnação. Houve trabalho, não há dúvida, mas de nenhum modo, a justificar honorários de bem mais de R$ 800.000,00, sem correção. O fato de o auto de infração ser milionário (mais de R$ 17.000.000,00) não determina que o trabalho tenha sido de monta, sob qualquer ponto de vista, e realmente não foi. Os honorários contratuais ficam fixados em 1% (um) do valor corrigido do auto de infração (R$ 170.000,00, sem correção), que se mostra proporcional e razoável, adequadamente remunerando o trabalho realizado" (e-STJ fls. 1.654- grifou-se). Ao acolher os embargos de declaração opostos pela ré, o Colegiado da origem condenou a parte autora em honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o montante da condenação (e-STJ fls. 2.287/2.291). i- Da alegada ilegitimidade da ré para pleitear honorários sucumbenciais. Quanto à legitimidade da recorrida para pleitear ou discutir a verba honorária sucumbencial, "(..) a jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/94" (REsp nº 1.800.042/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 19/12/2019 - grifou-se). A propósito: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. 1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade. 2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado. 3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (REsp nº 1.776.425/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021 - grifou-se) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INTERESSE RECURSAL E LEGITIMIDADE DA PARTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO FINAL DA AÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ausência de violação do art. 23 da Lei nº 8.906/94 em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, porque inviável o reexame das conclusões do TJDFT quanto a existência de cláusula de êxito apenas se houvesse o acompanhamento até o final da ação. 3. Inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 4. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Art. 23 da Lei nº 8.906/94. Precedentes. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp nº 1.714.481/DF, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020 - grifou-se). Logo, o recurso não merece prosperar nesse particular. ii- Da participação da OAB como amicus curiae A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tal intervenção de terceiro em feitos não submetidos ao rito dos recursos repetitivos é hipótese excepcional, não podendo a OAB intervir como amicus curiae para defender questão afeita a honorários advocatícios, pois seu interesse vincula-se diretamente ao julgamento favorável de uma das partes. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CASUÍSTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REVISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, indeferido o pedido da OAB, porque "o ingresso de amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido" (AgInt na PET no REsp 1.700.197/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018), excepcionalidade essa que não se reconhece nestes autos, cujo mérito do recurso sequer foi examinado. 2. Os embargos de divergência não se prestam a corrigir pretensos equívocos do acórdão embargado, como se tivessem o condão de reabrir o julgamento do recurso especial. 3. Reiteradas vezes, a Corte Especial, examinando a questão em tela, tem ratificado o entendimento no sentido da impossibilidade da admissão de embargos de divergência para rediscutir o quantum da verba honorária. 4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no EAREsp 1.293.032/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 26/5/2020- grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ADEQUAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERVENÇÃO DA OAB. AMICUS CURIAE. DEMANDA DE CUNHO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O presente recurso especial discute a adequação dos honorários advocatícios fixados em demanda de cunho meramente subjetivo das partes, o que não caracteriza o interesse jurídico que justifique a admissão da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul na condição de amicus curi . 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt na Pet no REsp 1.567.179/RS, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe de 18/08/2016). "AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE. DESCABIMENTO. 1. Não estando o presente recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos e nem se incluindo na hipótese de multiplicidade de demandas similares a demonstrar a generalização da decisão, não há previsão legal para a inclusão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB na condição de amicus curiae, notadamente porquanto em discussão direito individual ao recebimento de verba advocatícia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg na PET no AREsp 151885/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 04/02/2013). Assim, tem aplicação a Súmula nº 83/STJ. iii- Da condenação da autora em honorários sucumbenciais - art. 85, § 2º, do CPC - B ase de cálculo. Fundamentação - art. 489, § 1º, do CPC - Inaplicabilidade do Tema nº 1.076/STJ. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem confirmou a sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento dos honorários, porém, reduziu o seu valor, fixando-o em 1% (um por cento) sobre o valor do auto de infração que foi cancelado, R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões ), o que resultou na condenação da recorrida em R§ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Em virtude disso, condenou a autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o montante da condenação. Isso porque considerou que houve sucumbência recíproca e que autora ficou vencida em maior parte A autora/recorrente defende que não foi observada a regra geral prevista no art. 85, § 2º, do CPC, devendo, pois, ser fixado sobre o valor da condenação. Em verdade, sustenta, a inaplicabilidade do Tema nº 1076 porque os precedentes que serviram para formar a tese são distintos do caso dos autos. No caso em apreço, a autora pleiteou o arbitramento dos honorários contratuais em R$ 800.00,00 (oitocentos mil reais) e recebeu a procedência de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), assim, correta a conclusão do tribunal de origem, segundo a qual a houve sucumbência recíproca. De fato, na condenação da autora foram observadas as regras de distribuição dos ônus sucumbenciais previstas no art. 86 do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". A esse respeito, confira-se a lição de Cândido Rangel Dinamarco: "(..) O Código manda que, em uma série de situações, o custo do processo seja afinal rateado entre as partes, estabelecendo alguns critérios para tanto. As disposições a respeito constituem harmoniosa projeção da regra mater contida no art. 20, levando o legislador em conta os casos em que, de algum modo e em alguma medida, mais de um sujeito deu causa ao processo e por isso sucumbiu. A sucumbência recíproca é a mais notória dessas hipóteses porque, se cada litigante for parcialmente vencedor e parcialmente vencido, isso significa que na parte em que foi vencido ele sucumbiu. Isso pode acontecer sempre que o processo tenha um objeto composto, como no caso de cúmulo de pedidos, ou que ele seja decomponível (pedido de dinheiro, coisas fungíveis - supra, n. 486); ao julgar a demanda procedente em parte, o juiz estará impondo parcial sucumbência a cada um dos litigantes. O acolhimento de um dos pedidos cumulados e rejeição do outro significa que em relação a cada um deles uma das partes tinha razão e a outra sucumbiu. Em caso de pedido de condenação em dinheiro, a condenação parcial significa que o autor tinha direito a uma parcela do que pediu, mas não o tinha à outra - sempre, sucumbência parcial ou recíproca. Em todos esses casos, havendo cada um dos litigantes sucumbido em parte, entre eles serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados os honorários e as despesas do processo (art. 21). (..) Distribuir honorários da sucumbência significa atribuir a cada um dos litigantes determinado valor a esse título, na medida de sua sucumbência. Compensá-los significa que aquele a quem forem concedidos honorários em valor maior, sendo ele próprio devedor de honorários em valor menor, terá direito a receber a diferença resultante de uma operação aritmética de subtração (CC, art. 368). A distribuição proporcional das despesas é feita pelo mesmo critério e consiste em atribuir uma parte delas a cada um dos litigantes parcialmente vencidos; aquele que as houver recolhido a mais do que lhe veio a caber terá direito à restituição do que recolheu em excesso, devendo-lhe o adversário esse valor. Dispõe também o parágrafo do art. 21 que, em caso de um dos litigantes decair de parte mínima, ele não pagará despesas nem honorários, nem se fará compensação alguma. Como ele se saiu vencedor na quase totalidade do litígio, o adversário (que foi quase totalmente vencido) pagará por inteiro todas as despesas do processo e responderá por honorários calculados sobre sua própria sucumbência. A determinação do que constitui parte mínima há de ser feita segundo um juízo de razoabilidade em cada caso, sendo impossível fixar critérios objetivos para tanto." (Instituições de direito processual civil, v. 2, 6. ed. rev. e atual., São Paulo: Malheiros, 2009, págs. 667-669 - grifou-se) Conforme assinalado no julgamento do REsp nº 1.100.798/AM, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, "a distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos" (Terceira Turma, julgado em 20/8/2009, DJe 8/9/2009). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: REsp 1.726.272/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 7/11/2019; REsp nº 1.166.877/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012; REsp nº 1.073.780/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/10/2008, DJe 13/10/2008, e AgRg nos EDcl no Ag 726.381/MS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Quarta Turma, julgado em 20/11/2007, DJ 17/12/2007. Quanto à base de cálculo para a fixação da verba sucumbencial, verifica-se que a "diferença entre o valor atribuído à causa e o montante da condenação" corresponde ao proveito econômico obtido pela ré com o provimento do seu recurso de apelação, já que não há outra verba para a qual a autora restou condenada. Desse modo, não há falar que não foram observados os parâmetros de fixação previstos no art. 85, § 2º, do CPC e firmados no Tema nº 1.076/STJ. Ao contrário do que alega a recorrente, o tribunal de origem deu correta aplicação ao art. 85, § 2º, o CPC. Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Assim, não falar em negativa de vigência dos dispositivos supramencionados. No que se refere às ofensas aos arts. 44, 49, parágrafo único, e 54, II e III, da Lei nº 8.906/1994, 926 e 941, § 3º, do CPC, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Observe-se, ainda que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC QUE SEQUER FOI ARGUIDA. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo interno na parte relativa ao dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 4. O exame do recurso especial, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, demandaria a incursão no acervo fático dos autos, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1.839.004/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022 - grifou-se) Dos honorários contratuais, parâmetros para arbitramento - Art. 85, § 2º, do CPC. Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 - Tabela da OAB. No que diz respeito à vinculação da tabela da OAB para fixação dos honorários contratuais, registra-se que esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019- grifou-se). Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, § 2º, DA LEI 8.906/94. ESTATUTO DA OAB. DESVINCULAÇÃO COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB QUE FIXA VALORES MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE DEVE PREVALECER. 1. O art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da OAB determina que os valores fixados por arbitramento não podem ser inferiores aos constantes das tabelas de honorários elaborada por suas seccionais. Contudo, a avaliação do grau de zelo e exigência da causa também se encontra contemplada no dispositivo em epígrafe, havendo menção de que a verba remuneratória será compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. 2. Conflito aparente de normas em que figura de um lado o princípio do livre convencimento motivado do juiz, e de outro, dispositivo da Lei 8.906/94, que vincula o valor da atividade contratada à tabela editada pela seccional da OAB, devendo prevalecer, naturalmente, o princípio que rege a sistemática processual brasileira, também prestigiado na norma que está a merecer modulação. 3. A jurisprudência desta Corte já sinalizou pelo caráter informativo das tabelas de honorários instituídas pelas seccionais da OAB, razão pela qual não há necessária vinculação para efeito de arbitramento da verba honorária contratual, devendo o magistrado, em observância aos critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão, fixar remuneração com eles compatível, procurando aproximá-la, sempre que possível, dos valores recomendados pela entidade profissional. 4. "A fixação dos honorários com base em critério diverso da tabela da OAB, no particular, não avilta o exercício da advocacia e não ofende ao disposto no artigo 22, § 1º do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94)." REsp 532.898/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ 03.11.03 p.312) 5. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp n. 799.230/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe de 1/12/2009 - grifou-se). Nesse contexto, aplica-se a Súmula nº 83/STJ, em ambas as alíneas do permissivo constitucional. No que toca à pretensão de utilizar os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC para fixação dos honorários contratuais, anota-se que, sob esse enfoque, não há discussão no aresto recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula nº 282/STJ, ante a falta de prequestionamento. Além disso, nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários contratuais têm natureza diversa dos honorários sucumbenciais, não se aplicando a eles os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. RASTREAMENTO ATIVOS. CONTRATAÇÃO. REMUNERAÇÃO. ÊXITO. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA MASSA FALIDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A questão controvertida resume-se a definir o critério de remuneração da contratação de serviço de rastreamento e busca de bens, no Brasil e no exterior, para satisfação dos credores da massa falida. 2. O rastreamento e a busca de ativos desviados de massas falidas constituem procedimentos de risco, que, em muitos casos, não pode ser assumido pela massa falida, o que justifica que o juízo da falência, atento ao melhor interesse da massa, autorize a contratação mediante honorários de êxito, com a assunção dos riscos com o custeio das despesas para o trabalho pelo contratado. 3. Trata-se, na espécie, de honorários contratuais, estipulados pelas partes, não se aplicando os critérios para o arbitramento dos honorários do administrador judicial, previstos no art. 24, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, ou mesmo os limites dispostos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, destinados à fixação dos honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 5. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 6. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 7. Recurso especial não conhecido" (REsp n. 1.967.252/RJ, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 13/5/2024 -grifou-se.) Por fim, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado quanto ao valor dos honorários contratuais esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, haja vista que demandaria a incursão nas circunstâncias fáticas dos autos, consoante se pode verificar do trecho supramencionado. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE. 1. A jurisprudência desta corte é no sentido de que, pelas normas do CPC/73, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual inferior a 1% do valor da causa é considerado irrisório. 1.1 O caso em apreço cuida de arbitramento de verba honorária decorrente do encerramento prematuro do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o banco recorrido, cujos critérios definidores da verba possuem caráter subjetivo, notadamente aquele inerente à proporcionalidade da pecúnia a ser fixada com os serviços prestado até a desconstituição do patrono. 1.2 A alteração do acórdão recorrido, no tocante à adequada fixação dos honorários contratuais à luz das circunstâncias nas quais o serviço foi prestado e da própria extensão desse, demandaria nítido reexame de provas, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.293.700/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 4/10/2019- grifou-se.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. AFASTAMENTO. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A decisão agravada deve ser modificada no ponto em que aplicou a Súmula 211/STJ, pois a matéria constante do art. 427 do CPC está prequestionada. 2. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais, não é obrigatória a nomeação de perito técnico para a avaliação do trabalho advocatício realizado. Precedente. 3. A fixação dos honorários advocatícios foi feita pelo Tribunal de origem a partir do exame das provas presentes nos autos. Afastar as conclusões do acórdão recorrido acarretaria reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Provimento parcial ao agravo regimental, apenas para afastar a aplicação, in casu, da Súmula 211/STJ, confirmando-se a negativa de seguimento ao recurso especial" (AgRg no REsp 748.511/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 18/6/2013- grifou-se.) "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTEMPORANEIDADE DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 418/STJ. APLICABILIDADE ESPECÍFICA. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (..) 4. O colendo Tribunal de origem sopesou toda a situação fática delineada nos autos para arbitrar os honorários advocatícios contratuais, demandando a reversão do julgado a reavaliação desse contexto fático-probatório, o que, como sabido, é vedado pela súmula 07/STJ. Precedentes. (..) 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido" (REsp 1.207.681/AL, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2011, REPDJe 9/8/2011, DJe 13/4/2011- grifou-se.) Ante o exposto, conheço em parte dos recursos especiais para, nessa extensão, negar-lhes provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré com o provimento da apelação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA