AREsp 3049106 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais, reconhecendo que o contrato previa remuneração híbrida sem critério específico para a hipótese de rescisão unilateral, legitimando o arbitramento proporcional; o indeferimento de prova oral não configurou cerceamento diante da suficiência da prova documental; a revisão desses juízos implicaria reexame fático-probatório vedado pelas súmulas 5 e 7/STJ; faltou prequestionamento quanto à tese de extra petita (Súmula 211/STJ); e parte da insurgência não atacou fundamento decisório essencial, atraindo Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO); Recorrido: GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS (GALERA MARI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Contratuais, Rescisão Unilateral De Contrato De Serviços Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Julgamento Extra Petita, Autonomia Privada, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Civil Arbitramento De Honorários Contratuais Rescisão Unilateral De Contrato De Serviços Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prova Oral Julgamento Extra Petita +4 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)

Recorrente

GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS (GALERA MARI)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a extra petita e validade contratual
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais, reconhecendo que o contrato previa remuneração híbrida sem critério específico para a hipótese de rescisão unilateral, legitimando o arbitramento proporcional; o indeferimento de prova oral não configurou cerceamento diante da suficiência da prova documental; a revisão desses juízos implicaria reexame fático-probatório vedado pelas súmulas 5 e 7/STJ; faltou prequestionamento quanto à tese de extra petita (Súmula 211/STJ); e parte da insurgência não atacou fundamento decisório essencial, atraindo Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC