AREsp 2603805 - DECISAO

AREsp 2603805 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Contratuais, Rescisão Unilateral E Imotivada De Contrato De Honorários, Honorários Sucumbenciais, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Recursais, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Estatuto Da OAB Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Contratuais Rescisão Unilateral E Imotivada De Contrato De Honorários Honorários Sucumbenciais Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários contratuais nos termos do art.22, §2º, da Lei n.8.906/1994 em caso de rescisão unilateral e imotivada, mesmo havendo contrato escrito com cláusulas por fases
  2. 2 Aplicabilidade do art.421 do Código Civil e da autonomia privada (pacta sunt servanda) em face do arbitramento
  3. 3 Critérios legais para quantificação dos honorários (art.85 do CPC e art.22 da Lei n.8.906/1994) e vedação ao enriquecimento sem causa