AREsp 2917309 - DECISAO

AREsp 2917309 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e distinguiu os precedentes do STJ, constatando que o contrato previa remuneração por fases e não era contrato exclusivamente de risco; reconhecer o pedido implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Sucumbenciais, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Rescisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Sucumbenciais Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Rescisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de arbitramento de honorários sucumbenciais em contratos que não sejam exclusivamente de risco
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto a precedentes do STJ (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e distinguiu os precedentes do STJ, constatando que o contrato previa remuneração por fases e não era contrato exclusivamente de risco; reconhecer o pedido implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo