AREsp 2925052 - DECISAO

AREsp 2925052 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem examinou os precedentes do STJ e os distinguiu do caso concreto; no mérito, o acórdão de origem fundamentou-se em prova e no contrato entre as partes, que previa remuneração por fases e não era contrato exclusivamente de risco, razão pela qual o arbitramento de honorários sucumbenciais na via proposta era inviável; a modificação demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo o recurso ser desprovido, com majoração de honorários recursais em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Recorrida/ré: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Sucumbenciais, Recursos Especiais E Agravo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Honorários Advocatícios Contratos Administrativos Arbitramento De Honorários Sucumbenciais Recursos Especiais E Agravo Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova E Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto a precedentes indicados (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 pretenção ao arbitramento de honorários sucumbenciais proporcionais (arts. 20 e 85 CPC; art. 22 Lei 8.906/1994)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem examinou os precedentes do STJ e os distinguiu do caso concreto; no mérito, o acórdão de origem fundamentou-se em prova e no contrato entre as partes, que previa remuneração por fases e não era contrato exclusivamente de risco, razão pela qual o arbitramento de honorários sucumbenciais na via proposta era inviável; a modificação demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo o recurso ser desprovido, com majoração de honorários recursais em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.