AREsp 2915837 - DECISAO

AREsp 2915837 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de reforma do acórdão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC; não se verificaram omissão, contradição ou erro material a ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento (decisão Final Sobre O Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Arbitramento De Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento (decisão Final Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se há direito ao arbitramento de honorários sucumbenciais quando não houve fixação da verba nos autos originários
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 85, §§ 1º, 2º e 20 do CPC e do art. 22 da Lei 8.906/1994 ao caso de revogação de mandato
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (art. 1.029, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de reforma do acórdão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC; não se verificaram omissão, contradição ou erro material a ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e eventual gratuidade de justiça
  • Publique-se