AREsp 2869921 - ACORDAO

AREsp 2869921 - ACORDAO

O Tribunal manteve que o contrato previa remuneração por ato e fase processual (não exclusiva ad exitum), de modo que o arbitramento de honorários sucumbenciais não se aplicava; a modificação exigida pela agravante demandaria revolvimento probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários de origem.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 11%.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Sucumbenciais, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Cláusula Ad Exitum, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Arbitramento De Honorários Sucumbenciais Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Cláusula Ad Exitum Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em contrato que não seja exclusivamente ad exitum
  2. 2 Inviabilidade de revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o contrato previa remuneração por ato e fase processual (não exclusiva ad exitum), de modo que o arbitramento de honorários sucumbenciais não se aplicava; a modificação exigida pela agravante demandaria revolvimento probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 11%.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.