AREsp 2894696 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo, por ter havido impugnação efetiva aos fundamentos; verificou-se não configurar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem analisou as teses de forma fundamentada; quanto ao pedido de arbitramento de honorários, o Tribunal a quo decidiu que não há direito automático pelo fim do mandato diante da inexistência de cláusula ad exitum e da previsão contratual de remuneração por fases, e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido...

Parties
Agravante/recorrente: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Contratante/recorrida: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Sucumbenciais, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Provas E Fatos Em Recurso Especial), Revogação De Mandato E Seus Efeitos Sobre a Percepção De Honorários
Processual Civil Direito Contratual Arbitramento De Honorários Sucumbenciais Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Provas E Fatos Em Recurso Especial) Revogação De Mandato E Seus Efeitos Sobre a Percepção De Honorários

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S. A.

Contratante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Direito ao arbitramento de honorários sucumbenciais diante de contrato sem cláusula ad exitum e com remuneração por fases/atos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo, por ter havido impugnação efetiva aos fundamentos; verificou-se não configurar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem analisou as teses de forma fundamentada; quanto ao pedido de arbitramento de honorários, o Tribunal a quo decidiu que não há direito automático pelo fim do mandato diante da inexistência de cláusula ad exitum e da previsão contratual de remuneração por fases, e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido...

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada que não conheceu do agravo