AREsp 2879157 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e, portanto, atingida pela Súmula 284/STF; ademais, o mérito invocado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ). No mérito, o contrato previa remuneração convencional por fase e cota de manutenção, não se tratando de contrato ad exitum nem havendo previsão de antecipação ou exclusividade no recebimento da verba sucumbencial, e a verba sucumbencial só foi fixada após revogação do mandato, de modo que não houve aquisição de direito pelos autores ao tempo do patrocínio.

Parties
Recorrente: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Sucumbenciais, Honorários Contratuais, Contrato Ad Exitum, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Advocacia Arbitramento De Honorários Sucumbenciais Honorários Contratuais Contrato Ad Exitum Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 direito ao arbitramento de honorários sucumbenciais após rescisão do contrato
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à reanálise fática

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e, portanto, atingida pela Súmula 284/STF; ademais, o mérito invocado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ). No mérito, o contrato previa remuneração convencional por fase e cota de manutenção, não se tratando de contrato ad exitum nem havendo previsão de antecipação ou exclusividade no recebimento da verba sucumbencial, e a verba sucumbencial só foi fixada após revogação do mandato, de modo que não houve aquisição de direito pelos autores ao tempo do patrocínio.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem