AREsp 2901878 - DECISAO

AREsp 2901878 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais nos autos originários porque o processo está em andamento sem definição de parte vencida, de modo que a verba é mera expectativa; os precedentes invocados tratam de honorários contratuais ad exitum e não se aplicam; além disso, a modificação exigiria reexame de prova e interpretação contratual, o que é proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, faltou prequestionamento sobre art. 423 do CC, incidindo Súmula 211. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial Após Reconsideração Da Presidência
Outcome
RECONSIDERO a decisão monocrática de fls. 2.899-2.900, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários Sucumbenciais, Honorários Advocatícios Contratuais Ad Exitum, Revogação De Mandato, Prequestionamento, Impugnação De Acórdão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Honorários Sucumbenciais Honorários Advocatícios Contratuais Ad Exitum Revogação De Mandato Prequestionamento Impugnação De Acórdão Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial Após Reconsideração Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à jurisprudência sobre revogação de mandato
  2. 2 cabimento do arbitramento de honorários sucumbenciais após revogação do mandato
  3. 3 aplicabilidade de precedentes sobre honorários contratuais ad exitum aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais nos autos originários porque o processo está em andamento sem definição de parte vencida, de modo que a verba é mera expectativa; os precedentes invocados tratam de honorários contratuais ad exitum e não se aplicam; além disso, a modificação exigiria reexame de prova e interpretação contratual, o que é proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, faltou prequestionamento sobre art. 423 do CC, incidindo Súmula 211. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão monocrática de fls. 2.899-2.900, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial