REsp 2229417 - ACORDAO

REsp 2229417 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque ficou demonstrado que o contrato foi rescindido unilateralmente, autorizando o arbitramento judicial de honorários proporcionais ao trabalho efetivamente realizado pelo causídico, e porque os embargos de declaração não foram manifestamente protelatórios, não cabendo a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; reestabeleceu-se a sentença de e-STJ fls. 538-541 e afastou-se a multa mencionada.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RANGEL EFFTING (FRANCISCO); Recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025, Julgamento Do Recurso
Outcome
Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Arbitramento De Verba Honorária, Revogação Antecipada De Mandato, Cláusula Ad Exitum, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Arbitramento De Verba Honorária Revogação Antecipada De Mandato Cláusula Ad Exitum Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING (FRANCISCO)

Recorrente

BANCO RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025, Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Direito ao arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais em caso de revogação unilateral/antecipada do mandato com cláusula ad exitum
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração interpostos neste processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque ficou demonstrado que o contrato foi rescindido unilateralmente, autorizando o arbitramento judicial de honorários proporcionais ao trabalho efetivamente realizado pelo causídico, e porque os embargos de declaração não foram manifestamente protelatórios, não cabendo a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; reestabeleceu-se a sentença de e-STJ fls. 538-541 e afastou-se a multa mencionada.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Restabelecer a sentença de e-STJ fls. 538-541
  • Afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil