REsp 1718352 - DECISAO

REsp 1718352 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), manteve o entendimento de que o Tribunal regional corretamente concluiu que o próprio Fisco havia reconhecido receita escriturada de R$ 2.205.904,75, de modo que o auto de infração poderia incidir apenas sobre a diferença não escriturada (R$ 1.516.909,00); igualmente confirmou a legalidade da aplicação da multa majorada para 112,5% nos termos do art. 959 do RIR/1999 em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos; assim, conheceu parcialmente do recurso da Fazenda Nacional e negou-lhe provimento, e não conheceu do recurso especial de REYMAR...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: REYMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; e NÃO CONHEÇO do recurso especial de REYMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA.
Legal Topics
Arbitramento Do Lucro, Auto De Infração, Base De Cálculo, Multa Administrativa (112, 5%), Sucumbência Recíproca, Perícia Contábil, Valor Da Causa, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Arbitramento Do Lucro Auto De Infração Base De Cálculo Multa Administrativa (112,5%) Sucumbência Recíproca Perícia Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

REYMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 base de cálculo do lançamento tributário (se sobre total arbitrado ou apenas sobre a diferença entre receitas escriturada e não escriturada)
  3. 3 legalidade da majoração da multa para 112,5% nos termos do RIR/1999

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), manteve o entendimento de que o Tribunal regional corretamente concluiu que o próprio Fisco havia reconhecido receita escriturada de R$ 2.205.904,75, de modo que o auto de infração poderia incidir apenas sobre a diferença não escriturada (R$ 1.516.909,00); igualmente confirmou a legalidade da aplicação da multa majorada para 112,5% nos termos do art. 959 do RIR/1999 em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos; assim, conheceu parcialmente do recurso da Fazenda Nacional e negou-lhe provimento, e não conheceu do recurso especial de REYMAR...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; e NÃO CONHEÇO do recurso especial de REYMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.