REsp 1964657 - DECISAO

REsp 1964657 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu haver vício de omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração relativa à possibilidade de substituir o critério legislado de arbitramento pelo método dedutivo da perícia; reconhecida a omissão em face do art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Autor/recorrido: TRANSPORTADORA PERDIGÃO LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Julgamento No STJ (provido)
Outcome
Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos à instância ordinária para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Arbitramento Do Lucro, Omissão De Receitas, Movimentação Bancária, Perícia Judicial, Reconstituição De Escrituração Fiscal, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Arbitramento Do Lucro Omissão De Receitas Movimentação Bancária Perícia Judicial Reconstituição De Escrituração Fiscal Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTADORA PERDIGÃO LTDA

Autor/recorrido

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Julgamento No STJ (provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do arbitramento de lucro com base em movimentações bancárias não comprovadas
  2. 2 ônus da prova quanto à origem de depósitos (art. 42 da Lei 9.430/1996)
  3. 3 possibilidade de substituição do critério legislado para arbitramento pelo método dedutivo da perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu haver vício de omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração relativa à possibilidade de substituir o critério legislado de arbitramento pelo método dedutivo da perícia; reconhecida a omissão em face do art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos à instância ordinária para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Anular o acórdão recorrido