REsp 2193595 - DECISAO

REsp 2193595 - DECISAO

Parties
Recorrente: LABORATÓRIO DAUDT OLIVEIRA LTDA; Recorrida: UNIÃO; Apelante: MEGALABS FARMACÊUTICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Arbitramento Do Lucro, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Arbitramento Do Lucro Perícia Contábil Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

LABORATÓRIO DAUDT OLIVEIRA LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

MEGALABS FARMACÊUTICA S. A.

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do arbitramento do lucro
  2. 2 existência de vícios na perícia contábil
  3. 3 cerceamento de defesa