REsp 1548276 - DECISAO

REsp 1548276 - DECISAO

O acórdão recorrido, apoiado em laudo pericial que concluiu pela suficiência da documentação para a apuração do lucro real, demonstrou a ilegitimidade do arbitramento praticado pela Receita Federal; a pretensão de modificar esse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Arbitramento Do Lucro, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Arbitramento Do Lucro Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do arbitramento do lucro diante de documentação contábil e perícia judicial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 458 e 535 do CPC/73)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, apoiado em laudo pericial que concluiu pela suficiência da documentação para a apuração do lucro real, demonstrou a ilegitimidade do arbitramento praticado pela Receita Federal; a pretensão de modificar esse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais