REsp 1824722 - DECISAO

REsp 1824722 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que, para imóvel adquirido antes de 1º/1/1997, o custo de aquisição para apuração do ganho de capital é o valor constante da escritura pública (art.19, par.único, Lei 9.393/1996) e de que o arbitramento fundou-se na omissão/alegação de desorganização da documentação pelo contribuinte, hipótese em que a autoridade fiscal pode arbitrar (art.148 do CTN); ademais, o reexame da questão fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: S S AVICULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento Do Lucro, Ganho De Capital, Custo De Aquisição De Imóvel, Documentação Contábil, Súmula 7 STJ, Lei 9.393/1996, CTN Art.148
Direito Tributário Processo Civil Arbitramento Do Lucro Ganho De Capital Custo De Aquisição De Imóvel Documentação Contábil Súmula 7 STJ Lei 9.393/1996 +1 more

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Parties

S S AVICULTURA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do arbitramento do lucro diante da omissão/ desorganização da documentação contábil do contribuinte
  2. 2 definição do custo de aquisição para fins de apuração de ganho de capital (escritura pública vs VTN/valor de mercado)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que, para imóvel adquirido antes de 1º/1/1997, o custo de aquisição para apuração do ganho de capital é o valor constante da escritura pública (art.19, par.único, Lei 9.393/1996) e de que o arbitramento fundou-se na omissão/alegação de desorganização da documentação pelo contribuinte, hipótese em que a autoridade fiscal pode arbitrar (art.148 do CTN); ademais, o reexame da questão fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais.