AREsp 2458880 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base em fatos e provas dos autos, concluiu que a notificação extrajudicial demonstrou inequívoca oposição de todos os herdeiros e fixou o marco inicial para cobrança dos aluguéis em 03/03/2021; tal conclusão fática não comporta reexame nesta instância em...

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Parties
Autor: Álvaro Tava; Réu: Cláudio Tava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Arbitramento E Cobrança De Aluguéis, Gratuidade De Justiça, Posse Em Condomínio Hereditário, Termo Inicial Da Cobrança De Aluguéis, Notificação Extrajudicial, Comodato Tácito
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitramento E Cobrança De Aluguéis Gratuidade De Justiça Posse Em Condomínio Hereditário Termo Inicial Da Cobrança De Aluguéis Notificação Extrajudicial Comodato Tácito

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Parties

Álvaro Tava

Autor

Cláudio Tava

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para cobrança de aluguéis em condomínio hereditário
  2. 2 Efeito da notificação extrajudicial assinada por um herdeiro sobre todos os demais
  3. 3 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e impugnação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base em fatos e provas dos autos, concluiu que a notificação extrajudicial demonstrou inequívoca oposição de todos os herdeiros e fixou o marco inicial para cobrança dos aluguéis em 03/03/2021; tal conclusão fática não comporta reexame nesta instância em observância à Súmula 7/STJ; adicionalmente manteve-se a decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça por ausência de elementos que demonstrassem capacidade de pagamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.