AREsp 2596248 - DECISAO

AREsp 2596248 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão de que houve divisão inequívoca da fração ideal do imóvel; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDINETE SANTOS PEREIRA; Agravado: NIVALDO NILO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arbitramento E Cobrança De Aluguéis, Fundamento Do Acórdão Não Impugnado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Arbitramento E Cobrança De Aluguéis Fundamento Do Acórdão Não Impugnado Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDINETE SANTOS PEREIRA

Agravante

NIVALDO NILO CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas
  3. 3 Interpretação do art. 1.791 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão de que houve divisão inequívoca da fração ideal do imóvel; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não pode prosseguir (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.