AREsp 1588986 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por falta de elementos capazes de infirmar o decisum: a matéria relativa ao art. 10 do NCPC não foi debatida nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211), não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022, e o acórdão recorrido estava...

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Parties
Agravante: MARCOS ALVES PINTAR (MARCOS); Agravado: JOSÉ CARLOS NOVELLI (JOSÉ CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arbitramento Judicial De Honorários, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Arbitramento Judicial De Honorários Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Aplicação Do NCPC Súmula 211 Do STJ

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Parties

MARCOS ALVES PINTAR (MARCOS)

Agravante

JOSÉ CARLOS NOVELLI (JOSÉ CARLOS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do NCPC sobre recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria (art. 10 do NCPC) e aplicação da Súmula nº 211 do STJ
  3. 3 Alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por falta de elementos capazes de infirmar o decisum: a matéria relativa ao art. 10 do NCPC não foi debatida nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211), não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022, e o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado nos termos do art. 489, § 1º do NCPC, motivo pelo qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em falta de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno