AREsp 2668361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF que impede a análise da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Exequente: BANCO DO BRASIL; Executado: COLETIVO RODOVEL LTDA; Executado: VALDECI ADOLFO ROZA; Executado: KATIA REJANE PEREIRA; Executado: WALTER ROZA; Executado: MARIA BRAMORSKI ROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arbitramento Por Equidade, Minoração De Honorários, Incidência Da Súmula 283/stf, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 22 Do Estatuto Da OAB
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Ética Profissional (oab) Arbitramento Por Equidade Minoração De Honorários Incidência Da Súmula 283/stf Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Exequente

COLETIVO RODOVEL LTDA

Executado

VALDECI ADOLFO ROZA

Executado

KATIA REJANE PEREIRA

Executado

WALTER ROZA

Executado

MARIA BRAMORSKI ROZA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade
  3. 3 Redução do quantum honorário por proporcionalidade ao tempo de atuação e valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF que impede a análise da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.