AREsp 2686679 - DECISAO

AREsp 2686679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e porque o reexame dos critérios fáticos utilizados pelo Tribunal Estadual para arbitrar os honorários por equidade (valoração da dedicação, complexidade, persecução dos interesses e tempo despendido) implicaria enfrentamento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe a intervenção desta Corte no valor arbitrado (R$28.350,00).

Parties
Agravante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arbitramento Por Equidade, Honorários Contratuais, Rescisão Unilateral De Contrato De Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Honorários Advocatícios Arbitramento Por Equidade Honorários Contratuais Rescisão Unilateral De Contrato De Honorários Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento por equidade dos honorários contratuais
  2. 2 Aplicabilidade do percentual legal (10% a 20%) previsto em Tema Repetitivo 1.076 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e porque o reexame dos critérios fáticos utilizados pelo Tribunal Estadual para arbitrar os honorários por equidade (valoração da dedicação, complexidade, persecução dos interesses e tempo despendido) implicaria enfrentamento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe a intervenção desta Corte no valor arbitrado (R$28.350,00).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Não majorar os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.