REsp 2212596 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, alicerçado na jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.076/REsp 1.850.512/SP), fundamentadamente afastou a possibilidade de arbitramento por equidade, entendendo que o valor da condenação (R$ 4.129,45) não é irrisório, devendo ser aplicado o percentual de 20% previsto no § 2º do art. 85 do CPC; não houve omissão passível de acolhimento dos embargos de declaração, e, assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ARY BREINIS; Recorrente: MONICA WEINGARTEN BREINIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arbitramento Por Equidade, Art. 85 Do CPC, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo N. 1.076/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Do Consumidor Planos De Saúde Arbitramento Por Equidade Art. 85 Do CPC Embargos De Declaração Tema Repetitivo N. 1.076/stj +1 more

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Parties

ARY BREINIS

Recorrente

MONICA WEINGARTEN BREINIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC
  3. 3 Alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, alicerçado na jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.076/REsp 1.850.512/SP), fundamentadamente afastou a possibilidade de arbitramento por equidade, entendendo que o valor da condenação (R$ 4.129,45) não é irrisório, devendo ser aplicado o percentual de 20% previsto no § 2º do art. 85 do CPC; não houve omissão passível de acolhimento dos embargos de declaração, e, assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.